O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça de São Vicente, acompanha o cumprimento de sentença contra o Banco CSF, responsável pela istração dos cartões de crédito da rede Carrefour. A decisão judicial, já com trânsito em julgado, condenou a empresa por práticas consideradas abusivas ao dificultar o cancelamento dos cartões por parte dos consumidores.
Segundo o processo, os consumidores que manifestavam interesse em encerrar o serviço eram intimidados com a falsa alegação de que, ao cancelarem, jamais conseguiriam obter novamente um cartão da instituição. A sentença, fruto de ação civil pública ajuizada pelo promotor José Antônio Cabral Garcia, reconheceu a irregularidade da prática e impôs obrigações à empresa.
Até maio deste ano, o Banco CSF já havia divulgado quatro comunicados nas faturas enviadas aos clientes, conforme determinado pela Justiça, alertando sobre a condenação e as práticas irregulares. A decisão ainda exige mais duas publicações com o mesmo teor.
Além disso, foi fixada indenização de dez salários mínimos, com correções e juros, e a adoção de medidas corretivas como: a proibição de ameaçar o consumidor com impedimentos futuros em caso de cancelamento, de negar novo cartão a quem cancelou anteriormente — desde que atendidos os critérios normais — e de impor exigências distintas das aplicadas aos demais consumidores em pedidos de novo serviço. As determinações visam garantir o respeito ao direito de escolha e ao livre o dos consumidores aos serviços financeiros.
